STF garante matrícula em universidade pública a filho de servidora transferida

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia Antunes Rocha, relatora da Reclamação (RCL) 7483, concedeu liminar para garantir a matrícula de aluno transferido na Universidade de São Paulo (USP).

Agravamento de doença pelo ambiente profissional configura acidente de trabalho

JT nega estabilidade a empregado que não comprovou doença ocupacional

A ausência de relação entre um acidente de trabalho e o problema de saúde que motivou o recebimento de auxílio-doença levou a Justiça do Trabalho da 24ª Região (MS) a rejeitar pedido de indenização por estabilidade provisória de empregado da Copagaz Distribuidora de Gás Ltda.

Demissão de empregado que pede aposentadoria é sem justa causa

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a demissão de empregado que pede aposentadoria voluntária deve ser considerada dispensa sem justa causa.

Servidor aposentado tem direito a reajuste de provento

Por unanimidade, a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve decisão de Primeiro Grau que concedeu reajuste de proventos a um servidor aposentado do Estado.

Certidão de nascimento será padronizada em todo o Brasil

Supremo tranca inquérito de acusada de sonegação fiscal

Por maioria dos votos, o Plenário deu provimento parcial ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 90532, a fim de trancar o inquérito apenas quanto à investigação por suposto crime de sonegação fiscal.

Incide contribuição social sobre a remuneração do corretor de seguros

JT é competente para exigir a contribuição previdenciária

Justiça reconhece direito de homossexual.

O juiz Wanderley Salgado de Paiva, da 30ª Vara Cível de Belo Horizonte, concedeu a um homossexual o direito de receber, de uma instituição de previdência, a pensão por morte do seu companheiro.

Decisões garantem medicamento de alto custo a portadores de câncer e de doença no sangue

Tributário. Denúncia espontânea. Compensação de multa cobrada indevidamente com tributos. Possibilidade.

Trabalhador que renunciou à estabilidade não consegue reintegração

Aposentadoria como forma de extinção do contrato de trabalho

Empresa de transportes deve indenizar vítima de acidente

TST considera nula dispensa de empregada que adquiriu LER

Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Alegação de ausência de dolo na conduta da paciente.

Registro na CTPS. Vínculo.

Resolução nº 28, de 6/12/06

Implementação da metodologia de acompanhamento do Programa de Combate às Filas.

Empresa que cumpre normas de segurança não é responsável por lesão em operário